LEIA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

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O Instituto de Políticas Governamentais do Brasil lançou dia 18 de novembro no Programa Sempre Feliz, da Tv Rede Super, a Campanha pela leitura da Constituição Federal Brasileira. O objetivo desta campanha é incentivar os cidadãos brasileiros a lerem a Carta Magna do Brasil, conhecendo os deveres e direitos que a eles são garantidos.

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Leitura da Constituição Brasileira

Conheça um pouco sobre o que é a Constituição Brasileira de 1988:

A Constituição Federal de 1988 é a atual carta magna da República Federativa do Brasil.  Esta Constituição é considerada por muitos como uma constituição cidadã, uma vez que foi elaborada para garantir os direitos do cidadão após o período histórico brasileiro chamado de Ditadura Militar. Período em que o povo foi privado de várias garantias fundamentais. Após 1988 o direito de eleição direta para os cargos de Presidente da República, Governador do Estado e do Distrito Federal, Prefeito, Deputado Federal, Estadual e Distrital, Senador e Vereador foi assegurado para os brasileiros.

 

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Sessão parlamentar que então estabeleceu a Constituição de 1988.

Uma Constituição é um conjunto de normas do governo. Define a política fundamental, princípios políticos, e estabelece a estrutura, procedimentos, poderes e direitos de um governo e de um povo. Toda pessoa que se confessa como cristã deve ler a bíblia e como um cidadão devemos ler nossa constituição brasileira para através desta leitura, aprender quais são os direitos e deveres do cidadão, e as noções de organização da nação brasileira.

A Constituição de 1988 está dividida em uma estrutura de nove títulos que possui as seguintes temáticas:

Título I – Princípios Fundamentais

Mostra os fundamentos sob os quais constitui-se a República Federativa do Brasil.

Título II – Direitos e Garantias Fundamentais

Enumera direitos e garantias, distribuídos em cinco capítulos:

Capítulo I: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

Capítulo II: Direitos Sociais

Capítulo III: Nacionalidade;

Capítulo IV: Direitos Políticos;

Capítulo V: Partidos Políticos.

Título III – Organização do Estado

Define a organização político-administrativa – As atribuições de cada ente da federação (União, Estado, Distrito Federal e     Municípios).

Título IV – Organização dos Poderes

Define a organização e as atribuições de cada poder (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário) e de seus agentes envolvidos.

Título V – Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Define as questões relativas à Segurança Nacional.

Título VI – Tributação e Orçamento

Define as limitações tributárias do poder público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), organizando o sistema tributário e detalhando os tipos de tributos, cobranças tratando também da repartição das receitas e das normas para a elaboração do  orçamento público.

Título VII – Ordem Econômica e Financeira

Define e regula a atividade econômica e financeira, as normas de política urbana, agrícola, fundiária e reforma agrária.

Título VIII – Ordem Social

Define sobre o bom convívio e desenvolvimento social do cidadão, como deveres do Estado Brasileiro nas áreas de saúde, educação, cultura, desporto, ciência, tecnologia, comunicação social, meio ambiente, família e populações indígenas.

Título IX – Disposições Constituições Gerais

Dispões sobre temas variados que não foram inseridos em outros títulos por tratarem de assuntos específicos.

Para acessar a Constituição Brasileira de 1988 na íntegra, clique aqui:

           http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

 

A Constituição para e-books está disponível gratuitamente na Livraria Virtual do Senado.

Acesse    por esse link: http://livraria.senado.gov.br/ebook.constituicao

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