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REGIME PRÓPRIO – RPPS

APERTOMAO

O que é Previdência Social e RPPS?

Previdência Social é um seguro que garante a renda do trabalhador e de seus dependentes em caso de doença, desemprego, acidente, morte, velhice, gravidez, aposentadoria e prisão.

Existem essencialmente dois regimes previdenciários no Brasil: Regime Geral de Previdência Social (RGPS ou INSS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O primeiro abrange a iniciativa privada (empresas, em geral) e o segundo é aplicável somente aos servidores públicos efetivos.

O Regime Próprio de Previdência Social, é o sistema de previdência estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a servidor titular de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal e podem ser implantados pelos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). O RPPS do Estado de Minas Gerais foi instituído pela Lei Complementar n° 64, publicada em 25 de março de 2002, e regulamentado pelo Decreto n°42.758, de 18 de julho de 2002.

Estrutura do Sistema Previdenciário no Brasil

regimegeralRPPS  RPC

Auxílios que podem ser concedidos por um RPPS:

• Auxílio-doença
• Auxílio reclusão (aos dependentes)
• Salário família (aos dependentes)
• Salário maternidade

Benefícios que podem ser concedidos por um RPPS:

• Aposentadorias
• Pensões (aos dependentes)

Como deve ser a gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social?

O RPPS da União, do Distrito Federal, dos Estados e Municípios, será administrado por unidade gestora única, vinculada ao Poder Executivo, que garantirá a participação de representantes dos segurados, ativos e inativos nos colegiados e instancias de decisão em que seus interesses sejam objetos de discussão e deliberação, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administração. A unidade gestora única deverá centralizar direta ou indiretamente, no mínimo, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios de aposentadoria e pensão de todos os poderes, órgãos e entidades do ente.

 O IPG BRASIL presta os seguintes serviços relativos a RPPS:

• Auditoria
• Implementação
• Gestão

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Fonte: www.previdencia.gov.br