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PROJETO MOBILIDADE URBANA

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Mobilidade urbana é a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano de um Município. Assim, a mobilidade urbana adequada é obtida por meio de políticas de transporte e circulação que visam a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no espaço urbano, através da priorização dos modos de transporte coletivo e não motorizados de maneira efetiva, socialmente inclusiva e ecologicamente sustentável.

No Brasil, a Lei da Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587 de 2012) entrou em vigor no dia 13 de Abril de 2012 e estabeleceu as seguintes diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana:

1. Integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos;

2. Prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;

3. Integração entre os modos e serviços de transporte urbano;

4. Mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;

5. Incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes;

6. Priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado; e

7. Integração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória internacional.

Esta Lei trouxe importantes conquistas para a Política Urbana, dentre elas: a priorização dos modos não motorizados e do transporte público coletivo, o estabelecimento de padrões de emissão de poluentes, a gestão democrática e o controle social do planejamento e da avaliação da política de mobilidade, e uma nova gestão sobre as tarifas de transporte e a integração de políticas de desenvolvimento urbano.

Além disto, a Lei no 12.587/12 estabeleceu que os municípios com mais de 20 mil habitantes formulem seu plano de mobilidade urbana e o apresentem para o governo federal até dia 31 de Dezembro de 2015. O não cumprimento desta norma implicará o impedimento de repasse de recursos federais para tal fim ao município.

Tendo isto em vista, o IPG BRASIL disponibiliza assessoria técnica para elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, além de oferecer curso de capacitação para agentes municipais de mobilidade urbana, outra exigência da Lei Federal no 12.587/12. O IPG BRASIL conta com parcerias com órgãos competentes para ministração do respectivo curso de formação.

Para maiores informações ou contratação destes serviços, entre em contato conosco pelo email: atendimento@ipgbrasil.org ou pelo telefone (31) 8251-3535.