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ASSESSORIA

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O IPG BRASIL presta assessoria jurídica, parlamentar e política.

ASSESSORIA JURÍDICA

A Assessoria Jurídica Municipal tem por competência, entre outras atividades pertinentes:

  • A representação do Município perante o contencioso administrativo;
  • O assessoramento ao Poder Executivo na interpretação, aplicação e controle das normas jurídicas;
  • O assessoramento, ao Chefe do Poder Executivo, na elaboração do processo legislativo e o controle da legalidade dos atos administrativos;
  • O controle das desapropriações;
  • O controle documental da legislação municipal;
  • A representação judicial e extrajudicial do Município em qualquer foro ou juízo;
  • A cobrança judicial dos débitos da dívida ativa não tributária do município;
  • A propositura de ação declaratória de nulidade ou de anulação de quaisquer atos, havidos como ilegais ou inconstitucionais;
  • O controle da apresentação dos Precatórios Judiciais, na forma do art. 100, da Constituição da República Federativa do Brasil e da Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000;
  • A execução de atividades referentes à apuração de irregularidades funcionais e de responsabilidades;
  • A promoção da organização de coletâneas de leis, decretos, portarias e demais atos do Governo Municipal, bem como da Legislação Federal e Estadual de interesse da Prefeitura.

ASSESSORIA PARLAMENTAR

Prestamos assessoria parlamentar para vereadores e deputados estaduais de todo o Brasil, e para deputados federais e senadores, em exercício e sem mandato. Entre nossos serviços estão: assistência direta, especializada e imediata a parlamentares na elaboração de pronunciamentos, pareceres, ementas e projetos de lei de todas as áreas de política pública com embasamento técnico-científico; consultoria e acompanhamento de projetos de lei de interesse do parlamentar para apontar e justificar seu posicionamento e discurso político frente à proposta; e atendimento aos assessores em caso de dúvidas em relação a políticas e projetos de leis específicos.

ASSESSORIA POLÍTICA

Prestamos assessoria política para secretarias municipais e estaduais de todo o Brasil que necessitam de assessoramento na elaboração de programas de governo, sobretudo levando em consideração a interface desses programas com a sociedade e sua repercussão junto à opinião pública. Entre os serviços de assessoria política prestados estão: assistência direta, especializada e imediata a gestores e servidores públicos na elaboração de programas e projetos de diferentes áreas de política; implementação e acompanhamento de projetos e programas de política formulados; e avaliação de projetos e programas implementados.

Para maiores informações ou contratação destes serviços, entre em contato conosco pelo email: atendimento@ipgbrasil.org ou pelo telefone (31) 8251-3535.