O IPG BRASIL presta assessoria jurídica, parlamentar e política. ASSESSORIA JURÍDICA A Assessoria Jurídica Municipal tem por competência, entre outras atividades pertinentes: A representação do Município perante o contencioso administrativo; O assessoramento ao Poder Executivo na interpretação, aplicação e controle das normas jurídicas; O assessoramento, ao Chefe do Poder Executivo, na elaboração do processo legislativo e o controle da legalidade dos atos administrativos; O controle das desapropriações; O controle documental da legislação municipal; A representação judicial e extrajudicial do Município em qualquer foro ou juízo; A cobrança judicial dos débitos da dívida ativa não tributária do município; A propositura de ação declaratória de nulidade ou de anulação de quaisquer atos, havidos como ilegaisRead More