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VOCÊ É A FAVOR DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO?

ESCOLA SEM PARTIDO

O projeto de lei PL 867/2015 que busca instituir a “Escola Sem Partido” foi debatido em uma comissão especial da Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para evitar que professores manifestem posicionamentos políticos, ideológicos ou partidários. O projeto também ressalta que educação sexual, moral e religiosa devem ficar a cargo da família, não das escolas.

O deputado Flavinho (PSC-SP) criticou, em seu parecer, a ideologia de gênero: “Procura-se impor às crianças e adolescentes uma educação sexual que visa descontruir a heteronormatividade e o conceito de família tradicional em prol do pluralismo e diversidade de gênero”. Caso a lei seja aprovada, entrará em vigor em dois anos.

Fonte : Camara dos Deputados .
Brasilia , 08 de Maio de 2018

NOME SOCIAL NA EDUCAÇÃO BRASILEIRA

 Está em vigor, desde o dia 17 de janeiro, a Portaria nº 33/20181, que homologa o Parecer CNE/CP nº 14/20172, que define e normatiza o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares da Educação Básica do País, ou seja, nos registros das escolas públicas e particulares, inclusive confessionais. Os alunos maiores de 18 anos poderão solicitar o uso do nome social durante a matrícula ou a qualquer momento. Já os menores de 18 anos poderão solicitar a mudança do nome por meio de seus pais ou representantes legais.

Trata-se de uma vitória maiúscula e histórica do movimento LGBTTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transsexuais e Intersexuais) em sua pretensão de estabelecer políticas de gênero, especialmente na educação escolar de crianças, adolescentes e jovens. Por um período de 9 anos, esse movimento tentou aprovar o Projeto de Lei Complementar 122/06 que, vencido pela resistência conservadora na Câmara dos Deputados e no Senado, foi arquivado em 13 de janeiro de 2015.

No meio dessa caminhada, o movimento LGBTTI, para fugir das dificuldades do legislativo federal, fragmentou suas pautas e passou a implantá-las, com bastante êxito, nos ministérios, secretarias especiais, prefeituras e estados por meio de resoluções, portarias, decretos e decisões judiciais. O Nome Social é o exemplo mais bem sucedido dessa estratégia já presente em 23 estados, além do Distrito Federal. Na cerimônia de assinatura da Portaria, o então Ministro da Educação, Mendonça Filho, destacou que, enquanto uma reivindicação antiga do movimento LGBTTI, essa consistia em uma medida necessária para o respeito às diferenças e o combate ao preconceito.

Um esforço de oferecer uma aplicação do Nome Social na Educação Básica, o Conselho Nacional de Educação (CNE), com interpretação particular, recorreu à Constituição Federal de 1988, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, aos Parâmatros Curriculares Nacionais, a decisões do Supremo Tribunal Federal e a suas próprias resoluções. No entanto, a referência mais avocada foi a da Legislação Internacional dos Direitos Humanos, da Organização das Nações Unidas (ONU), na parte em que trata da Orientação Sexual e Identidade de Gênero, corpo legal criado a partir dos Princípios de Yogyakarta3, de 2006. A própria secretária executiva do MEC, profª Maria Helena de Castro, ao comentar a resolução CNE/CP nº 14/2017, revelou a submissão dessa medida às diretrizes da ONU: “Está muito bem elaborada, foi desenvolvida com base em pesquisas sérias e é uma maneira do MEC mostrar o seu compromisso com todas as diretrizes das Organizações das Nações Unidas”4.

Toda a construção argumentativa da resolução CNE/CP nº 14/2017 considera exclusivamente o discurso favorável à implementação do Nome Social nas escolas. Ela não dedica sequer uma linha para o discurso contrário, como se ele não existisse. Mas ele existe e, além de contar com o apoio da maioria da população, sustenta-se em sólidas bases de estudo bio-sócio-psico-jurídicas, que apontam as possíveis consequências que essa política trará no curto, médio e longo prazo para a educação brasileira.

Uma primeira consequência diz respeito ao público-alvo da resolução. Ela terá validade em todas as escolas públicas, conveniadas e particulares, inclusive as confessionais. Independente da posição da escola quanto à temática, ela deverá cumprir a resolução e atender aos pedidos de mudança de nome quando ocorrerem.

Disso decorre uma segunda implicação. Para ser aceito e respeitado pela comunidade escolar, todas as escolas, inclusive as confessionais, serão levadas a discutir os postulados da Ideologia de Gênero. Somente pela desconstrução da identidade natural dos indivíduos e naturalização de possibilidades subjetivas de identidade tornar-se-á aceitável tal discurso e, assim, possível aplicar a política do Nome Social sem que haja resistência e repulsão por parte de alunos, professores e demais funcionários da escola.

Uma vez naturalizado e disseminado, o nome social possivelmente aumentará os conflitos familiares e, consequentemente, o sofrimento de menores que estejam atravessando crise de identidade. Uma criança masculina de 10 ou 12 anos que, subjetivamente, queira adotar um nome feminino na escola (ou vice-versa) precisará da autorização dos pais. Caso eles não autorizem, dependendo da repercussão do fato, suas prerrogativas de paternidade (ou seja, de autonomia e autoridade sobre os filhos) poderão ser questionadas e/ou relativizadas.

Não será motivo de estranhamento se, no futuro próximo, o Conselho Tutelar, o Juizado da Infância e Adolescência, a OAB, as ONGs de Direitos Humanos, o Ministério Público, a UNESCO, a UNICEF ou movimentos LG…

Há ainda outra consequência esperada da adoção do nome social. É possível que  um aluno que estude em escola confessional cristã decida adotar um nome social feminino (ou vice-versa) com plena aprovação dos pais. Nesse caso, na hipótese da escola posicionar-se pelo não reconhecimento da mudança de nome do aluno, alegando sua confessionalidade, possivelmente ela sofrerá com o patrulhamento ideológico e a judicialização do conflito para que o “direito” do estudante seja assegurado.

Somado a isso, um aluno que tenha seu nome mudado para o sexo feminino certamente não se sentirá confortável em frequentar o banheiro dos meninos. Assim, o surgimento de um ou mais casos similares “normalizados” na escola poderá viabilizar a pauta do banheiro único ou unissex, que é uma bandeira complementar da militância de Gênero no Brasil e no mundo.

Nenhuma dessas políticas resolverá, porém, os possíveis e reconhecidos problemas pontuais de indefinição e/ou confusão identitária. Segundo o Manual Diagnóstico e Estatístico da American Psychiatric Association5, 98% dos meninos e 88% das meninas confusos com seu gênero aceitam o seu sexo biológico naturalmente ao passar pela puberdade. Nesse processo, a criança e o adolescente devem ser acolhidos por tratamentos hormonais para identificação com seu sexo biológico e/ou psicológicos para uma aceitação saudável de sua identidade natural6. Condicionar a criança e o adolescente à personificação química, cirúrgica e de nome do sexo oposto é condicioná-lo à maior incidência de doenças como câncer e a taxas de suicídio vinte vezes maiores7.

No que se refere à confusão de identidade da criança e do adolescente portanto, a solução encontra-se no adequado tratamento médico e psicológico, como orientado por Associações Médicas nacionais e internacionais, e não na adoção de nome social, o que acentuará as crises psicológicas e sociais desses indivíduos que, por razões diversas mas tratáveis, sofrem transtorno ou disforia de gênero.

Em termos jurídicos por sua vez, a solução menos traumática e menos custosa seria a simples revogação da portaria pelo Ministro. Outra solução consistiria na aprovação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDC 898/2018) de autoria do deputado federal professor Victório Galli (PSL/MT), que aguarda a designação de um relator na Comissão de Educação. Nesse caso, a tramitação do projeto seguirá o processo legislativo ordinário, que compreende discussão e apreciação em comissões temáticas e no plenário da Câmara e do Senado em dois turnos.

Tanto em termos bio-psico-sociais como jurídicos, a adoção do nome social trará implicações desastrosas para a educação brasileira. E o maior afetado negativamente sempre será o próprio aluno: o que sofre transtorno de gênero, por não ser devidamente cuidado; e o que não sofre, por ter sua identidade natural atacada e fragilizada, ao invés de respeitada e fortalecida.

*Orley José da Silva

Professor no Ensino Fundamental, da Rede Pública Municipal de Goiânia, mestre em Letras e Linguística (UFG) e doutorando em Ciências da Religião (PUC Goiás)

**Viviane Petinelli

Doutora em Ciência Política (UFMG/ Harvard). É pós-doutoranda em Ciência Política (UFMG)

AGORA É SÓ MONITORAR!

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Dicas para fiscalizar políticos e governos

Informe-se; leia notícias em sites confiáveis, com visões de mundo variadas.

Siga políticos e governos nas redes sociais, pois é uma maneira simples e eficiente de ficar atento no que estão fazendo.

Fique de olho nos portais da transparência; por lei todos os órgãos públicos devem disponibilizar dados sobre as despesas, folhas de pagamento, licitações, etc.

Use a lei de Acesso à Informação – LAI. Caso não encontre algum dado que precisa, solicite-o com base na lei 12.527/2011.

Acompanhe sites de fiscalização; há várias organizações e sites dedicados ao monitoramento dos políticos e governos.

Participe dos Conselhos Municipais; existem conselhos que fiscalizam o sistema de saúde, a alimentação escolar, o bolsa família, o FUNDEP e a assistência social.

PROJETO ESCOLA SEM PARTIDO

LEIA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

O Instituto de Políticas Governamentais do Brasil lançou dia 18 de novembro no Programa Sempre Feliz, da Tv Rede Super, a Campanha pela leitura da Constituição Federal Brasileira. O objetivo desta campanha é incentivar os cidadãos brasileiros a lerem a Carta Magna do Brasil, conhecendo os deveres e direitos que a eles são garantidos.

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Leitura da Constituição Brasileira

Conheça um pouco sobre o que é a Constituição Brasileira de 1988:

A Constituição Federal de 1988 é a atual carta magna da República Federativa do Brasil.  Esta Constituição é considerada por muitos como uma constituição cidadã, uma vez que foi elaborada para garantir os direitos do cidadão após o período histórico brasileiro chamado de Ditadura Militar. Período em que o povo foi privado de várias garantias fundamentais. Após 1988 o direito de eleição direta para os cargos de Presidente da República, Governador do Estado e do Distrito Federal, Prefeito, Deputado Federal, Estadual e Distrital, Senador e Vereador foi assegurado para os brasileiros.

 

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Sessão parlamentar que então estabeleceu a Constituição de 1988.

Uma Constituição é um conjunto de normas do governo. Define a política fundamental, princípios políticos, e estabelece a estrutura, procedimentos, poderes e direitos de um governo e de um povo. Toda pessoa que se confessa como cristã deve ler a bíblia e como um cidadão devemos ler nossa constituição brasileira para através desta leitura, aprender quais são os direitos e deveres do cidadão, e as noções de organização da nação brasileira.

A Constituição de 1988 está dividida em uma estrutura de nove títulos que possui as seguintes temáticas:

Título I – Princípios Fundamentais

Mostra os fundamentos sob os quais constitui-se a República Federativa do Brasil.

Título II – Direitos e Garantias Fundamentais

Enumera direitos e garantias, distribuídos em cinco capítulos:

Capítulo I: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;

Capítulo II: Direitos Sociais

Capítulo III: Nacionalidade;

Capítulo IV: Direitos Políticos;

Capítulo V: Partidos Políticos.

Título III – Organização do Estado

Define a organização político-administrativa – As atribuições de cada ente da federação (União, Estado, Distrito Federal e     Municípios).

Título IV – Organização dos Poderes

Define a organização e as atribuições de cada poder (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário) e de seus agentes envolvidos.

Título V – Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Define as questões relativas à Segurança Nacional.

Título VI – Tributação e Orçamento

Define as limitações tributárias do poder público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), organizando o sistema tributário e detalhando os tipos de tributos, cobranças tratando também da repartição das receitas e das normas para a elaboração do  orçamento público.

Título VII – Ordem Econômica e Financeira

Define e regula a atividade econômica e financeira, as normas de política urbana, agrícola, fundiária e reforma agrária.

Título VIII – Ordem Social

Define sobre o bom convívio e desenvolvimento social do cidadão, como deveres do Estado Brasileiro nas áreas de saúde, educação, cultura, desporto, ciência, tecnologia, comunicação social, meio ambiente, família e populações indígenas.

Título IX – Disposições Constituições Gerais

Dispões sobre temas variados que não foram inseridos em outros títulos por tratarem de assuntos específicos.

Para acessar a Constituição Brasileira de 1988 na íntegra, clique aqui:

           http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

 

A Constituição para e-books está disponível gratuitamente na Livraria Virtual do Senado.

Acesse    por esse link: http://livraria.senado.gov.br/ebook.constituicao

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Fotos tiradas da Internet